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Superior Tribunal de Justiça
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há 12 anos
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-3
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA. RESPONSABILIDADE. COTAS CONDOMINIAIS. REGISTRO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. IMISSÃO NA POSSE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. ARTIGOS ANALISADOS: ARTS...
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Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
Notícia ·
há 17 anos
Sexta Turma do STJ decide: concubina não tem direito a dividir pensão com esposa
DECISÃO Sexta Turma define que concubina não tem direito a dividir pensão com esposa O Superior Tribunal de Justiça negou a uma concubina o direito ao recebimento de pensão por morte de segurado...
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